Parecer em Consulta 00016/2004-5
Ementa: PREVISÃO LEGISLATIVA DE PAGAMENTO DE SUBSÍDIO DE VEREADOR EM FUNÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES ORDINÁRIAS DAS QUAIS O VEREADOR PARTICIPAR – PAGAMENTO DE SUBSÍDIO AOS VEREADORES PRESENTES, MESMO QUANDO NÃO REALIZADA A SESSÃO POR FALTA DE QUORUM – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.