Ementa: 1) O VALOR PROVENIENTE DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELO PODER LEGISLATIVO DEVE SER RECOLHIDO À CONTA ÚNICA DO TESOURO DO MUNICÍPIO, POR CONSTITUIR RECEITA PÚBLICA PERTENCENTE AO ENTE FEDERATIVO – 2) O PAGAMENTO DE EVENTUAL CONTRATADO PELO LEGISLATIVO PARA REALIZAR CONCURSO ... 1) O VALOR PROVENIENTE DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELO PODER LEGISLATIVO DEVE SER RECOLHIDO À CONTA ÚNICA DO TESOURO DO MUNICÍPIO, POR CONSTITUIR RECEITA PÚBLICA PERTENCENTE AO ENTE FEDERATIVO – 2) O PAGAMENTO DE EVENTUAL CONTRATADO PELO LEGISLATIVO PARA REALIZAR CONCURSO PÚBLICO NÃO PODERÁ SER REALIZADO COM O VALOR DAS TAXAS DE INSCRIÇÃO DO CERTAME, DIRETAMENTE PELO ÓRGÃO, DEVENDO SER EFETUADO COM OS RECURSOS REPASSADOS AO ENTE PELO PODER EXECUTIVO, EM DUODÉCIMOS, DENTRO DOS LIMITES MÁXIMOS DE TOTAL DA DESPESA PREVISTOS NO ARTIGO 29-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR SE TRATAR DE DESPESA ORÇAMENTÁRIA – 3) NÃO SE VISLUMBRA NENHUMA VANTAJOSIDADE NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE RISCO PELO PODER LEGISLATIVO TENDO POR BASE O VALOR ARRECADADO COM AS TAXAS DE INSCRIÇÃO, VEZ QUE A CÂMARA NÃO DETERÁ A DISPONIBILIDADE SOBRE TAIS RECURSOS, QUE DEVERÃO SER DEPOSITADOS NA CONTA ÚNICA DO TESOURO MUNICIPAL.