Ementa: 1) DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO A ENTIDADES FILANTRÓPICAS E CUSTEIO DA FOLHA DE PAGAMENTO PELO FUNDEB - POSSIBILIDADE DE CESSÃO (HIPÓTESES PREVISTAS NOS §§ 1º, 3º E 4º DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 11.494/07) E CUSTEIO ATÉ O LIMITE DA COTA RECEBIDA PELO MUNICÍPIO POR ALUNO MATRICULADO - ... 1) DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO A ENTIDADES FILANTRÓPICAS E CUSTEIO DA FOLHA DE PAGAMENTO PELO FUNDEB - POSSIBILIDADE DE CESSÃO (HIPÓTESES PREVISTAS NOS §§ 1º, 3º E 4º DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 11.494/07) E CUSTEIO ATÉ O LIMITE DA COTA RECEBIDA PELO MUNICÍPIO POR ALUNO MATRICULADO - 2) DEFINIÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AO PAGAMENTO DE “PROFISSIONAIS DE APOIO” - JULGAMENTO PREJUDICADO (Revogado pelo Parecer Consulta nº 021/2022, DOEL-TCEES 19.9.2022, Edição nº 2191.)