Parecer em Consulta 00003/2014-5
Ementa: CÁLCULO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DESTACADA NESTE PARECER - NECESSIDADE DE OBSERVAR O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO DECRETO LEI Nº 20.910/1932.