Ementa:
CONSULTA – CÂMARA MUNICIPAL DE IBATIBA – CONHECER – 1) REVISÃO GERAL ANUAL E PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO: IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO SE EXTRAPOLAR LIMITE TOTAL DE
DESPESAS COM PESSOAL PREVISTOS NA LRF; 2) ADICIONAL FINANCEIRO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE: IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO SE ... CONSULTA – CÂMARA MUNICIPAL DE IBATIBA – CONHECER – 1) REVISÃO GERAL ANUAL E PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO: IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO SE EXTRAPOLAR LIMITE TOTAL DE
DESPESAS COM PESSOAL PREVISTOS NA LRF; 2) ADICIONAL FINANCEIRO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE: IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO SE EXTRAPOLAR O LIMITE PRUDENCIAL DE DESPESAS COM PESSOAL (ART. 22, § ÚNICO DA LRF); 3) COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL: POSSILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO SE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇAO PERCEBIDA FICAR AQUÉM DO SALÁRIO MÍNIMO (SÚMULA VINCULANTE 16 DO STF); 4) PARCELAS INDENIZATORIAS E INCORPORAÇÕES AO VENCIMENTO POR DECISÃO JUDICIAL: OS PAGAMENTOS DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL DEVEM SER CUMPRIDOS AINDA QUE EXTRAPOLEM O LIMITE TOTAL (MÁXIMO) DE GASTO COM PESSOAL DA LRF, DEVENDO SER ADOTADAS AS MEDIDAS DISPOSTAS NO ART. 169 DA CF. A APURAÇÃO DESTAS DESPESAS ESTARÁ LIMITADA A REALIZAÇÃO DO MÊS DE REFERÊNCIA E DAS ONZES IMEDIATAMENTE ANTERIORES, ADOTANDO-SE O REGIME DE COMPETÊNCIA.
