Processo: 00376/2019-9

Ementa: CONSULTA – SETADES - SECRETARIA DE TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - LEI FEDERAL 13.019/2014 – CONHECER PARCIALMENTE – AUSÊNCIA DE DECRETO ESTADUAL – BASE NORMATIVA CONFIGURADA NA LEI 13.019/2014 – NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO FEDERAL 8.726/2015 – RECOMENDAR – ARQUIVAR.