Processo: 00504/2020-3

Ementa: CONTROLE EXTERNO – CONSULTA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – CONHECIMENTO – PAGAMENTOS RETROATIVOS A SERVIDORES E A TERCEIROS RECONHECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA – NOS ENTES JURISDICIONADOS DESTA CORTE QUE NÃO TENHAM LEGISLADO SOBRE O TEMA ... CONTROLE EXTERNO – CONSULTA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – CONHECIMENTO – PAGAMENTOS RETROATIVOS A SERVIDORES E A TERCEIROS RECONHECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA – NOS ENTES JURISDICIONADOS DESTA CORTE QUE NÃO TENHAM LEGISLADO SOBRE O TEMA (CORREÇÃO MONETÁRIA), EM ÂMBITO ESTADUAL, RECOMENDA-SE A ADOÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA DO TESOURO ESTADUAL - VRTE E, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O INDEXADOR EQUIVALENTE QUE PROMOVA A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA, DESDE QUE NÃO PRESCRITOS. (Item III.1 reformado pelo Parecer em Consulta 00022/2022-9, DOEL- TCEES de 26.9.2022 – Ed. nº 2196.)