Parecer em Consulta 00029/2021-2 27/09/2021

Processo: 03054/2021-1

1

Disponibilização 27/09/2021

2

Vigência 28/09/2021

3

Versão 1 28/09/2021

4

Versão 2

5

Foi tratado por: Parecer em Consulta 00044/2021-7

6

01/01/0001

Foi tratado por: Parecer em Consulta 00012/2022-5