Disponibilização 14/03/2020
Portaria Normativa 00024/2020-1 14/03/2020
Protocolo: 04793/2020-9
Ementa: Adota medidas preventivas de Nível 1, para enfrentamento ao coronavírus (COVID-19) na forma da Decisão Plenária TC nº 7, de 13 de março de 2020 e dá outras providências