Portaria Normativa 00025/2020 17/03/2020

Protocolo: 04823/2020

Ementa: Reconhece, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, o nível 2, na forma da Decisão Plenária TC 07, 13 de março de 2020 e dá outras providências.

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Disponibilização 17/03/2020

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Vigência 18/03/2020

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