Portaria Normativa 00058/2020-1 30/04/2020

Protocolo: 05482/2020-4

Ementa: Altera a Portaria Normativa TC 27, de 22 de março de 2020, determinando a retomada dos prazos processuais e dos prazos para cumprimento de obrigações, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

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Disponibilização 30/04/2020

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Vigência 04/05/2020

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