Portaria Normativa 00067/2020-1 28/05/2020

Protocolo: 06111/2020-8

Ementa: Regulamenta o § 2º do artigo 3º da Instrução Normativa TC nº 61, de 26 de maio de 2020, e dá outras providências.

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Disponibilização 28/05/2020

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Vigência 29/05/2020

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