Portaria Normativa 00079/2021-1 17/11/2021

Protocolo: 25245/2021-8

Ementa: Designa o Encarregado pelo tratamento de dados pessoais e constitui o Comitê Executivo de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

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Disponibilização 17/11/2021

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Vigência 18/11/2021

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