Disponibilização 29/11/2021
Portaria Normativa 00087/2021-5 29/11/2021
Protocolo: 24527/2021-6
Ementa: Disciplina, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, a instituição e atualização da Carta de Serviços ao Usuário e dá outras providências.