Resolução 00344/2020-7 17/09/2020

Processo: 02464/2020-6

Ementa: Regulamenta as atribuições, a organização e o funcionamento da Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

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Disponibilização 17/09/2020

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Vigência 18/09/2020

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