Resolução 00345/2020-1 17/09/2020

Processo: 02466/2020-5

Ementa: Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

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Disponibilização 17/09/2020

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Vigência 18/09/2020

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