Resolução 00352/2021 02/06/2021

Processo: 01940/2021

Ementa: Dispõe sobre a seleção dos órgãos e entidades jurisdicionados que terão processos de contas anuais constituídos para fins de julgamento, no âmbito da administração estadual e municipal, e dá outras providências.

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Disponibilização 02/06/2021

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Vigência 07/06/2021

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