Resolução 00358/2021-7 29/09/2021

Processo: 04010/2021-1

Ementa: Regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), aprovada pela Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 e dá outras providências.

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Disponibilização 29/09/2021

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Vigência 30/09/2021

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