Ementa: DECISÃO PLENÁRIA Nº 03/2017 - Indica os processos que compõem a seleção da meta de que trata o art. 8º, inciso II, alínea a da Resolução TC nº 300, de 29 de novembro de 2015, e que deverão ser deliberados pelo Tribunal de Contas no exercício de 2017.