Instrução Normativa 00031/2014-7
Ementa: Disciplina normas para a remessa e apreciação da legalidade dos atos de admissão e de concessões de aposentadorias, transferências para a reserva, reformas e pensões enviados ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. (Alterada pelas Instruções Normativas nº 62/2020 e 71/2021).