Ementa: Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e dá outras providências. Publicada no DOE de 19.3.2012. Alterada pela LC nº 658, de 19.12.2012 – DOE 21.12.2012. Alterada pela LC nº 835, de 7.11.2016 – DOE 8.11.2016. Alterada pela LC nº 902, de 8.1.2019 – DOE 9.1.2019.