Instrução Normativa 00084/2022-1 23/03/2022

Processo: 01281/2022-9

Ementa: Institui norma transitória especial para procedimentos de lavratura de auto de infração eletrônico e data-limite de homologação referentes à remessa Contratação prevista na Instrução Normativa TC nº 68, de 08 de dezembro de 2020.

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Disponibilização 23/03/2022

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Vigência 24/03/2022

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