Portaria Normativa 00038/2022-1 11/04/2022

Protocolo: 06360/2022-3

Ementa: Normatiza o envio de informações relativas ao enfrentamento da Calamidade Pública decorrente da Pandemia da Covid-19 para atendimento ao artigo 5º, inciso II, da Emenda Constitucional 106, de 07 de maio de 2020.

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Disponibilização 11/04/2022

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Vigência 12/04/2022

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