Processo: 08052/2021-1

Ementa: CONSULTA – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ - PROFISSIONAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR, MERENDEIRA, SERVENTE E VIGIA - PODEM SER CONSIDERADOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA O FIM DE RECEBIMENTO VIA RECURSOS DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO FUNDEB – ARTIGO 26, PARÁGRAFO ... CONSULTA – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ - PROFISSIONAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR, MERENDEIRA, SERVENTE E VIGIA - PODEM SER CONSIDERADOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA O FIM DE RECEBIMENTO VIA RECURSOS DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO FUNDEB – ARTIGO 26, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA LEI 14.276/2021 - IMPOSSIBILIDADE DE DUAS FONTES DE PAGAMENTO PARA UMA MESMA CATEGORIA DE SERVIDORES - RESPONDER NOS TERMOS DA ITC 023/2022 – CIÊNCIA - ARQUIVAR.