Disponibilização 15/08/2022
Parecer em Consulta 00020/2022-1 15/08/2022
Processo: 04060/2022-7
Ementa: CONSULTA – REEQUILÍBRIO ECONOMICO - FINANCEIRO DOS VALORES CONSTANTES DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO INSTITUTO AOS CONTRATO CELEBRADOS EM RAZÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – POSSIBILIDADE.