Instrução Normativa 00092/2023-2 16/11/2023

Processo: 07059/2023-8

Ementa: Acresce o art. 30-A à Instrução Normativa TC nº 68, de 8 de dezembro de 2020, para aperfeiçoar a regulamentação das comunicações eletrônicas expedidas pelo Tribunal.

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Disponibilização 16/11/2023

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