Resolução 00379/2024-3 24/01/2024

Processo: 07460/2023-1

Ementa: Revoga a Resolução TC 245, de 24 de julho de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações ao TCEES por meio do Sistema Informatizado de Controle de Obras Públicas (Geo-Obras).

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Disponibilização 24/01/2024

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