Parecer em Consulta 00005/2024-1 04/04/2024

Processo: 00610/2024-4

Ementa: CONSULTA – CONHECER – ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – TEMPUS REGIT ACTUM – REVOGAR O ITEM 1.2.5 DO PARECER EM CONSULTA 00016/2023-1 - DAR CIÊNCIA - ARQUIVAR. Admite-se adesão a Atas de Registro de Preços firmadas durante a vigência da Lei 8.666/93 mesmo após 29/12/2023, desde que estejam ... CONSULTA – CONHECER – ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – TEMPUS REGIT ACTUM – REVOGAR O ITEM 1.2.5 DO PARECER EM CONSULTA 00016/2023-1 - DAR CIÊNCIA - ARQUIVAR. Admite-se adesão a Atas de Registro de Preços firmadas durante a vigência da Lei 8.666/93 mesmo após 29/12/2023, desde que estejam vigentes e deve ser observada a legislação que regulou o processo licitatório originário da respectiva ata.

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Disponibilização 04/04/2024

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