Portaria Normativa 00082/2024-7 06/11/2024

Protocolo: 19235/2024-5

Ementa: Regulamenta o uso de assinaturas eletrônicas e interações com o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), e dá outras providências.

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Disponibilização 06/11/2024

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Vigência 07/11/2024

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