Decisão Plenária 00003/2025-1 26/02/2025

Processo: 00984/2025-4

Ementa: Fixa, para o ano de 2025, as metas de cumprimento dos prazos de julgamento, por tipo de processo, previstos na Resolução TC 300, de 29 de novembro de 2016.

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Disponibilização 26/02/2025

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Vigência 27/02/2025

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