Disponibilização 10/12/2025
Instrução Normativa 00099/2025-1 10/12/2025
Processo: 06719/2025-7
Ementa: Regulamenta o procedimento de análise concomitante dos atos e processos relacionados a desestatizações, conforme disposto nos artigos 186-A a 186-D do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.